Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Contratos que contêm informações adequadas e precisas acerca da contratação de cartão de crédito consignado na modalidade RMC. Solicitação de cartão e de saques demonstradas. Informações claras e precisas. Erro ou dolo não caracterizados. Conversão de empréstimo RMC em consignado tradicional. Impossibilidade. Repetição de indébito. Inexistência de pagamento indevido. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação