Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 711.1518.4475.8854

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Indenização por danos morais. Apontamentos restritivos. Subsistência. Ilicitude inexistente. Danos morais indevidos. Recurso desprovido... ()

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