Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Aquisição de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Parcial acolhida. Incidência do CDC no caso. Atraso na entrega da coisa. Rescisão da avença por culpa exclusiva da promissária-vendedora. Restituição integral do desembolsado. Súmula 543 do C. STJ. Devolução do volume desembolsado em parcela única. Súmula 2 desta C. Corte. Precedente. Afastamento do pleito de condenação da ré ao pagamento de multa, com base no Lei 4.591/1964, art. 43-A. Ausência de previsão contratual, aliado ao fato de que o pleito não foi aventado na inicial, tratando-se de inovação recursal. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)