Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu pedido de inclusão de verba (diferença PIN x PPM) na base de cálculo do quinquênio, por entender que houve afronta à coisa julgada. Título executivo formado na fase de conhecimento que deve ser interpretado à luz do pedido formulado pela parte e à delimitação feita em sua exordial. Inteligência do art. 332 c/c CPC, art. 489, § 3º. Petição inicial, sentença e recurso de apelação que expressamente referenciaram as verbas abarcadas pela prestação jurisdicional, não contemplando a «diferença PIN x PPM". Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)