Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Determinação de regularização do instrumento de procuração. Assinatura eletrônica. Certificadora digital credenciada à ICP-Brasil. Necessidade. Medida adequada e necessária na hipótese. Dever de cautela assegurado ao julgador, a fim de evitar o uso predatório da Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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