Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Ameaça - Prescrição da pretensão punitiva decretada - Réu menor de 21 (vinte um) anos à época dos fatos - Prazo prescricional reduzido pela metade, nos termos do CP, art. 115 - Transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatoria - Prejudicado o exame do mérito recursal em virtude da decretação ex-officio da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva... (Continua)