Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico e associação para esse fim. Pleito de revogação da prisão cautelar. Direito de recorrer em liberdade. Imposssibilidade. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Gravidade concreta da conduta. Ordem denegada
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