Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - MULTA FISCAL PUNITIVA - CONTROVÉRSIA - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO DA MULTA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -

Superveniência de petição do suscitante requerendo a desistência do incidente, diante da celebração de acordo - Homologação da desistência, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015... (Continua)