Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) -

Decisão judicial que julgou extinto o incidente sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC - Alegação de que, embora os honorários advocatícios sucumbenciais não sejam verbas decorrentes de trabalhos prestados à massa, devem ser considerados de natureza extraconcursal, quando decorrentes da atuação da massa falida na busca da realização do ativo - Acolhimento - A gratuidade nos autos em que litiga a massa não afasta o direito de crédito originado na demanda - Exegese do disposto nos arts. 115, 83, 84 e 189 da LREF - Aplicação do princípio da universalidade e da aplicação restrita do CPC - Recurso provido. ... (Continua)