Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário c/c restituição de valores - Empréstimo pessoal não consignado - Arguição de nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa e ausência de efetiva fundamentação - Preliminares rejeitadas - Juros excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Abusividade demonstrada - Determinada a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - Repetição do indébito devida - Sentença mantida - Recurso não provid... (Continua)