Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAPÁ REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CAIXA ESCOLAR DO ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, ao concluir pela validade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e Caixa Escolar, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, nessas circunstâncias, não há de se falar em nulidade da contratação, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas, sim, de contrato firmado com pessoa jurídica de direito privado. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)