Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observado o disposto no Tema 1.199 do colendo STF, bem como a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Comprovado nos autos, que os réus agiram com dolo em sua conduta, não sendo caso de aplicação da Lei 14.230/2021, que não repercute no caso em exame, pois, «os réus, ora agravantes, foram condenados pela prática de ato de improbidade administrativa doloso, consistente na contratação irregular, pelo Município de Jeriquara, nos anos de 2008 a 2011, de empresa pertencente à servidora municipal para o fornecimento de material de expediente, em afronta aa Lei 8.666/93, art. 9º, III. Acórdão que não destoa do entendimento esposado no Tema 1.199/STF - ACÓRDÃO MANTIDO... (Continua)