Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial - Banco agravante que pretende o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da empresa agravada mediante o sistema Sisbajud, para fins de arresto - Cabimento - Empresa agravada que não foi localizada, para efeito de citação, no endereço por ela indicado no título que ampara a execução e no endereço indicado pelo banco agravante - Aplicação do art. 830 do atual CPC - Possibilidade de a empresa agravada, ao ser citada, pleitear a substituição dessa constrição por outro bem, nos termos do art. 847 do atual CPC - Viabilidade do bloqueio on-line de ativos financeiros, com reiteração automática pelo prazo máximo de trinta dias, na modalidade conhecida como «teimosinha - Agravo provido