Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. 173 tijolos de maconha, pesando 134,633.790 quilos. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Prova oral uníssona. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Participação de menor importância refutada: quem estava assessorando para fins de transporte tem papel decisivo no repasse àquele que encomenda o estupefaciente e está à distância. Dosimetria penal que nas condições destes autos não comporta reparos. Réu condenado pelo mesmo crime em 2003. Óbice ao privilégio. Beneficiado com a prisão domiciliar por ter prole. Dedução do pleito de liberdade provisória: pretensão meramente formal, pois, como dito, está em prisão domiciliar desde o julgamento. Ausência de recurso ministerial. Apelação desprovida