Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo. Determinação de remessa dos autos ao r. Juízo de uma das Varas de Telêmaco Borba, PR. Domicílio do Consumidor. Em principio não é caso de aplicação CDC ao caso. Contratação realizada por pessoa jurídica com a finalidade de aplicação em capital de giro .Não foi verificada a abusividade da cláusula de eleição do foro no momento. Recurso provido