Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Ação declaratória de inexigibilidade de multa rescisória. Alegação de falha na prestação de serviços não comprovada. Conjunto probatório que demonstra a regularidade do serviço prestado. Exigibilidade da multa prevista contratualmente. Inviável o exercício do direito de arrependimento. Ultrapassado o prazo de sete dias. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.