Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do veículo constrito em nome da executada - Descabimento - Penhora de veículo permitida pela lei - Exequente que não concordou com o pedido - Ausência de indicação da executada de outros bens à penhora - Execução que deve ser realizada no interesse do credor, com a satisfação do seu crédito da maneira mais fácil e célere possível - Inteligência do art. 11, VI da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e CPC, art. 835 - Precedentes no C. STJ e neste Tribunal de Justiça - Decisão mantida. ... (Continua)