Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crimes de roubo majorado. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autorias demonstradas. Sanção penal de MARIA sem modificações. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Majoração menor pelo reconhecimento de duas causas especiais de aumento. Não cabimento. Reconhecimento da delação premiada. Impossibilidade. Reconhecimento de crime único. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos