Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Alegação de que se trata de verba impenhorável, pois inferior a 40 salários mínimos e por se tratar de verba destinada ao pagamento de pró-labore - Descabimento - Penhora de valores existentes em conta corrente da pessoa jurídica - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC que não alcança a pessoa jurídica - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Absoluta ausência de prova de que o valor seria destinado ao pagamento de salários ou que inviabilizaria a continuidade da atividade empresarial - Dinheiro que ocupa a primeira posição na ordem preferencial do CPC, art. 835 - Execução que se realiza no interesse do credor - Decisão mantida. ... (Continua)