Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência determinando a cobertura de tratamento multidisciplinar. Não acolhimento. Paciente, menor de idade, acometido por Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F 84). Presença dos requisitos do art. 300, CPC. Rede de atendimento. Possibilidade de indicação de clínica em município limítrofe, desde que respeitada a distância máxima de 10km, ressalvada a especificidade da região de abrangência do plano, devidamente comprovada (Enunciado 39.4 desta Câmara). Decisão mantida. ... (Continua)