Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de uso indevido de marca. Inadmissibilidade. Autora é titular da marca mista «Sacudidos". Insistência infundada no que tange à semelhança da imagem utilizada pela ré. Registro de marca mista que impede a análise dissociada dos elementos nominativo e figurativo. Precedentes. Bonés fabricados pela ré possuem o elemento nominativo «Tereré, o qual não é protegido pelo registro da autora, além de constituir expressão comum, sem originalidade e distintividade capaz de ensejar a proteção legal almejada pela apelante (Lei 9.279/96, art. 124, VI). Revelia do polo passivo, por si só, apresenta-se insuficiente para o acolhimento das pretensões autorais. Ausência de concorrência desleal. Parasitismo não caracterizado. Indenização pretendida sem suporte. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido