Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Improcedência. Inconformismo da autora. Cartão de crédito com descontos na reserva de margem consignável (RMC). ... ()
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