Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal - Homicídio tentado- art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Autoria e materialidade não contestadas pelo presente recurso. Condenação mantida. - Aumento da fração da minorante referente a forma tentada do crime - Inviável - Plenamente aceitável a minorante no grau de ½ tendo o réu realizado dois disparos, atingindo a vítima em um deles - Negada justiça gratuita - Pedido indeferido