Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu a tutela de urgência para autorização e custeio de cirurgia reparadora pós-bariátrica - Agravo da requerida -

Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Caso concreto em que não foi demonstrada urgência ou risco de vida, quanto à realização das diversas cirurgias reparadoras - Necessidade de utilização das técnicas e materiais prescritos pelo médico responsável que deve ser melhor avaliada após dilação probatória - Necessidade de ser respeitado o contraditório (CF/88, art. 5º, LV) - Precedentes deste Tribunal em situações análogas - Alegação de cancelamento do contrato em razão do «desligamento da empresa - Questão não apreciada pelo juízo de origem - Risco de supressão de instâncias - Recurso não conhecido nesse tocante - Decisão reformada - Recurso parcialmente não conhecido e PROVIDO na parte conhecid