Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve a penhora de cotas sociais da coexecutada. A coexecutada alega que a sociedade não integra o polo passivo da execução, sendo imprescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega violação ao CPC, art. 506 e aos princípios do contraditório e ampla defesa. ... ()
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