Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência da ação - Inconformismo da requerida - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da prova oral - Alegação de descumprimento em razão da pandemia - Inviabilidade - O início do descumprimento ocorreu em 2.019 - Última parcela com vencimento em abril de 2020, portanto, o evento pandemia não teve reflexo direto a interferir no pagamento do ajustado - Cláusula penal estipulada expressamente em 20% do valor do contrato - Requerida que tomou posse dos bens e deixou de pagar o preço - Ainda foi notificada posteriormente para purgar a mora, mas quedou-se inerte - Aplicação do princípio pacta sunt servanda - Multa devida - A despeito das alegações, não comprovadas as benfeitorias, aliás sequer se pode saber acerca da existência delas - Requerido que não cuidou de comprovar um mínimo a justificar pedido de produção de prova pericial - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)