Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Citação postal na fase de conhecimento. Nulidade inexistente. Citação da corré via aplicativo «WhatsApp, realizada por Oficial de Justiça. Incontroversa a autenticidade, no caso, do destinatário. Citação dos demais corréus efetivada em condomínio edilício, sem qualquer objeção, em endereço localizado por meio das pesquisas eletrônicas nos órgãos públicos. Citações válidas. Decisão mantida. Recurso desprovido