Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR QUE RECONHECEU A ILICITUDE DATERCEIRIZAÇÃOE AS DIFERENÇAS SALARIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO . PRECLUSÃO PRO JUDICATO.

Em suas razões o agravante aponta a inconstitucionalidade da Súmula 331/TST e da licitude da terceirização irrestrita de mão de obra aos contratos de trabalho anteriores a vigência da Lei 13.429/2017, indicando que não houve a formação de coisa julgada. Aduz que « o reconhecimento do vínculo empregatício com o banco demando na Reclamação Trabalhista 0000584- 05.2013.5.06.0007 não autoriza de pronto o enquadramento da recorrida na categoria bancária, não havendo o que se falar em preclusão pro judicato . O Regional concluiu que, em relação à controvérsia da licitude daterceirizaçãoe enquadramento sindical profissional da reclamada, a questão está superada pela preclusão dacoisa julgada, nos termos da decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista anterior 0000584-05.2013.5.06.0007. O TRT reconheceu a ocorrência de litispendência entre as ações, quanto à licitude da terceirização, relação de emprego e enquadramento sindical profissional, extinguir o processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, V), eis que a decisão proferida no processo 0000584-05.2013.5.06.0007, quanto aos temas, transitada em julgado, alcança o presente processo.Nesse passo a decisão regional deve ser mantida, visto que é impossível juridicamente novo exame da matéria pelo TST, tendo em vista o implemento da preclusão pro judicato, disciplinada no CPC, art. 471, que veda ao juiz decidir novamente questões já decididas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)