Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Pretensão de suspensão do PL 399/2024. Indeferimento da liminar ao fundamento de que não há no nosso sistema jurídico mecanismo de controle judicial preventivo de constitucionalidade de projeto de lei. Insurgência. A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei da ação civil pública. A liminar é ato discricionário do julgador, que deve analisar, caso a caso, se a medida se afigura necessária, examinando atentamente as provas produzidas até então. Decisão mantida. ... (Continua)