Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reclamação Trabalhista ajuizada inicialmente junto à Justiça Federal e remetida posteriormente a esta Corte. Nhandeara. Servidor público municipal - Motorista do SAMU. Requerimentos de majoração do adicional de insalubridade, pagamento de horas extras, adicional noturno e diferenças de vale-alimentação. Instituição do regime estatutário a partir de janeiro de 2023. Valor da causa inferior a sessenta (60) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial. Inteligência do art. 2º, caput e §§ 1º e 4º, da Lei . 12.153/09, combinado com os arts. 8º, II, e 9º, caput, do Provimento CSM . 2.203/14, alterado pelo Provimento CSM . 2.321/16. Precedentes. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa para o competente Colégio Recursal, sem anulação da sentença para eventual possibilidade de aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC