Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS.

Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Prestação continuada. Termo inicial contado da data do último desconto. Prazo quinquenal. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Contratações negadas. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a negativa da contratação e impugnação das assinaturas pelo consumidor. Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «Quantum corretamente estipulado. Redução incabível. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)