Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo. Pretensão de revogação da prisão preventiva - impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Paciente reincidente - Decisão que decretou a prisão preventiva suficientemente fundamentada. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada