Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Direito civil e consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde (individual/familiar). Relação contratual desde 1994, figurando como titular o ex-marido e pai das autoras. Desinteresse do titular na manutenção das dependentes. Requerentes pleiteiam o desmembramento do contrato para a continuidade da relação contratual que foi estabelecida entre as partes. Natureza de contrato relacional que se fundamenta nos princípios da função social e da boa-fé objetiva. Abusividade da extinção do contrato em relação às dependentes, que coloca as consumidoras e beneficiárias em desvantagem exagerada frente ao fornecedor, incompatível com a boa-fé e a legislação protetiva do consumidor. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido
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