Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. CABIMENTO.

Decisão que, diante da constatação do descumprimento de obrigação de fazer determinada em sede de tutela provisória de urgência, em autos apartados, deferiu o pedido de sequestro de verba pública, no valor de R$ 24.000,00, observado o menor orçamento apresentado pela parte autora, destinado ao tratamento pelo prazo de 3 (três) meses. Parte autora que é portadora de Edema Macular em ambos os olhos (CID 10H 35-O) e necessita, com urgência, iniciar tratamento quimioterápico com o AFLIBERCEPTE 40mg/ml (Eylia), na forma prescrita pelo médico assistente. Obrigação da União, Estados e dos Municípios, em fornecer, de forma gratuita e solidária (Tema 793 do STF), medicamento aos hipossuficientes. CF/88, art. 196. Súmula 65/TJRJ. Pedido de tutela provisória de urgência foi deferido no dia 12 de agosto p.p. nos autos da Ação de Obrigação de Fazer 0804182-79.2024.8.19.0024, tendo sido determinado que os demandados fornecessem à autora, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o medicamento de sequestro de verba pública para realização do tratamento estabelecimento particular. Ausência de cumprimento da ordem judicial, tampouco notícia de eventual interposição de recurso visando hostilizar a referida interlocutória. Laudo médico que atesta a urgência do uso do fármaco, diante do iminente risco de perda permanente da visão, e a impossibilidade de substituição por outra medicação, já que se trata de única classe disponível para o tratamento de Edema Macular. Entendimento consolidado pelo tanto o STJ (Tema 84), quanto este Tribunal (Súmula 178), no sentido de que o sequestro de verba pública é medida adequada em caso de descumprimento de tutela específica de prestação unificada de saúde. Decisão que não merece qualquer reparo. Precedentes deste Tribunal. Parecer da Procuradoria de Justiça em igual sentido. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)