Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DA AUTORA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -

Autora alega desconhecer a origem dos débitos que ensejaram a inclusão de seu nome no rol dos mau pagadores - Réu indica que autora possui conta na plataforma «Mercado Pago, tendo contraído mútuos - Impugnação da autora à documentação apresentada - Necessidade de prova pericial a fim de apurar a autenticidade dos contratos - Ônus que é da parte que produziu os documentos (CPC, art. 429, II, e Tema Repetitivo 1061, do STJ - Desinteresse na produção da prova - Inexistência dos mútuos e inexigibilidade dos débitos bem assentada na origem - Dano moral configurado - Ausência de anotações preexistentes (súmula 385, E. STJ) - Desabonos ilegítimos que restaram inseridos de forma isolada no rol de inadimplentes por cerca de 1 ano e meio - Indenização que deve ser majorada diante da mácula ao nome da consumidora - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 - Juros que devem incidir a partir da citação, haja vista que a autora alega manter relacionamento com o réu - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - ADESIVO DA AUTORA PROVIDO, majorando-se o valor da indenização por dano moral... (Continua)