Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública. Professora. Município de Riolândia. Pretensão de readequação do salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Ausência de violação à Súmula 37/STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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