Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Concurso público - Policial Militar - Eliminação levada a efeito na fase de exame médico, pelo diagnóstico de «Desvio de septo nasal - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Irresignação da FESP - Impertinência - Legalidade da exigência de exame médico para a nomeação em concurso público prevista no edital do certame, em decreto estadual regulamentador das carreiras da Polícia Militar e na Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo) - A despeito da previsão em edital, é certo que o ato administrativo de eliminação deve vir acompanhado de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu, in casu - A mera presença de desvio de septo é insuficiente para a reprovação, uma vez que não guarda pertinência com as funções desempenhadas - O apelado apresentou atestado médico relatando aptidão ao desempenho de atividades físicas sem restrições - Precedentes desta Câmara de Direito Público - Manutenção da r. sentença que anulou o ato administrativo de eliminação do certame - Desprovimento do recurso... (Continua)