Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Retificação de cálculo para fins de progressão. Lei 13.964/2019. Retificação para o percentual de 40% na primeira condenação em razão da primariedade do sentenciado. Impossibilidade. Condição de reincidente que incide sobre a totalidade das penas somadas. Cálculo correto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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