Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA MEDIANTE CÓDIGO «HASH". PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS REGULARES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação monitória visando ao pagamento de dívida oriunda de contrato de compra e venda de material didático. Sentença de procedência do pedido, com constituição do título executivo judicial, condenando-se o réu ao pagamento de R$ 3.928,21, acrescidos de juros e correção monetária. O réu apelou alegando pagamento parcial, prescrição das parcelas de 2018, invalidez da assinatura eletrônica (código «hash), ausência de demonstrativo financeiro idôneo e indeterminação do título. ... (Continua)