Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto - Descabimento - Exame criminológico que apresenta pontos desfavoráveis - Requisito subjetivo não preenchido - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Decisão mantida - Recurso não provido.
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