Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário (empréstimo - capital de giro - PJ) - Embargos julgados parcialmente procedente, reconhecendo a abusividade na contratação de seguro prestamista e declarar indevida a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC). 

  Recurso do Banco - CDC - Inaplicabilidade do CDC ao caso, por se tratar de operação bancária efetuada com escopo de incrementar a atividade empresarial - Recurso negado.    Seguro prestamista - Abusividade - Descabimento - Cédula de crédito bancário PJ - Inaplicabilidade do CDC - Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.639.320/SP restrita somente a relações de consumo, o que não é o caso dos autos - Previsão expressa no contrato de cobrança do prêmio de «Seguro Prestamista, inexistindo prova de onerosidade excessiva ou cobrança abusiva ou casada - Recurso negado.    Ilegalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) - Abusividade - Cabimento - Inexistência de descrição no contrato dos serviços efetivamente prestados - Recurso provido.    Recurso provido em parte.