Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Embargos à execução fiscal - Município de Presidente Prudente - IPTU - Segurança concedida - Decisão mantida - Majoração do valor venal e consequente aumento da base de cálculo do IPTU mediante observância de critérios definidos pelo Poder Executivo através do Decreto Municipal 33.784/2022 - Violação do princípio da legalidade - Precedentes - Ilegalidade constatada - Decadência mandamental - Inocorrência - Não fluência do prazo decadencial durante a pendência de impugnação administrativa dotada de efeito suspensivo (Lei 12.016/09, art. 5º, I) - RECURSO DESPROVID... ()
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