Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41378

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade do salário. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Todavia, possibilidade de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade. STJ, EREsp. Acórdão/STJ. Remuneração mensal da ordem de R$ 5.000,00. Bloqueio de 10% da remuneração. Razoabilidade e proporcionalidade, considerados a remuneração mensal do devedor, o valor e a natureza da dívida e a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio de vida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. ... (Continua)