Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -
Servidora pública municipal - Pretensão ao quinquênio e licença prêmio, nos termos da Lei Municipal 152/1968 - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência - Juros e correção monetária devem observar o tema 810/STF, e, a partir de 09/12/2021, a Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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