Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou procedente em parte o pedido. Insurgência da operadora do plano de saúde, sustentando a legitimidade da rescisão unilateral da avença, porquanto observadas as formalidades e prazos legais. Descabimento. Avença coletiva firmada para beneficiar 02 pessoas da mesma família. Contrato reconhecido como «falso coletivo". Natureza familiar. Aplicação do quanto previsto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)