Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Negócio fiduciário. Decreto lei 911/69. Busca e apreensão. Foro de eleição (sede do credor). Espécie de adesão. Relação de consumo. Cláusula abusiva, a prejudicar o pleno exercício do direito de defesa. Imprópria inversão de prerrogativas. Tutela de reequilibro. Tratamento a favorecer posição de consumidor, aderente. Lei 8.078/90, art. 51, IV. Nulidade. Possibilidade de reconhecê-la de ofício. Recurso desprovido.... ()
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