Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Pedido de regularização de débito. Sentença procedente, que condenou a recorente na obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a R$5.000,00. Em sede de cumprimento de sentença, ré ingressou com embargos de execução, visando o afastamento da multa. Embargos improcedentes. Insurgência em face da pena monetária. Multa Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Pedido de regularização de débito. Sentença procedente, que condenou a recorente na obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a R$5.000,00. Em sede de cumprimento de sentença, ré ingressou com embargos de execução, visando o afastamento da multa. Embargos improcedentes. Insurgência em face da pena monetária. Multa por descumprimento que se mostra proporcional e razoável. Finalidade de compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. Sentença mantida. Recurso não provido.