Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Agravante que pretende a suspensão da determinação para expedição de ofício ao Município e ao Tribunal de Contas do Município de Vitória da Conquista/BA para penhora dos recebíveis relativos aos contratos devidos aos executados. Ausência de elementos capazes de comprovar que a medida prejudicará o funcionamento das atividades empresariais, desde que observado percentual que propicie a satisfação do crédito em tempo razoável a continuidade da atividade empresarial. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)