Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES E PRÉ-ESCOLA - EDITAL 01/2023 - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - ABERTURA DE NOVO EDITAL DURANTE A VALIDADE DO PRIMEIRO CERTAME - CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS -

Impetrante aprovada para o cargo em 23º lugar - Edital que previa apenas uma vaga - Mera expectativa de direito à nomeação - «Publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos - Tema 784, do E. STF - Precedentes TJSP - Sentença mantida. ... (Continua)