Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - CDA

1.340.656.258 - Insurgência contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta sob a alegação de quitação integral do débito e caráter confiscatório da multa cominada em razão do descumprimento de obrigação acessória - No tocante à aviventada quitação do debito tributário, referida matéria não pode ser dirimida em sede de exceção de pré executividade - Utilização restrita da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e desde que desnecessária dilação probatória - Matéria peculiar a embargos à execução - MULTA PUNITIVA - Multa cominada em razão de descumprimento de obrigações acessórias - Efeito confiscatório - Inocorrência - Multa de 50% do valor da operação prevista no art. 85, III, a, do RICMS/00 - Limitação ao valor integral do tributo a elas que não se aplica - Precedentes desta Eg. Corte - Manutenção da rejeição da exceção de pré-executividade por outro fundamento - Recurso não provido... (Continua)